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A decisão do governo Temer de retirar a urgência do projeto sobre uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, apresentado no Governo Dilma, é um direito, mas não se pode acreditar que não é necessário ter uma legislação, adverte Carlos Affonso, diretor do ITS-Rio, em entrevista à Abranet. Segundo ele, o Brasil precisa de uma Lei e urgente. “As oportunidades estão sendo perdidas e o custo é econômico. Muitas empresas não estão no Brasil porque não há regra para uso dos dados”, salienta.
Carlos Afonso adverte que o Marco Civil da Internet não avança em detalhes sobre a coleta, tratamento e transferência de dados para o exterior e vazamentos. “Não se pode pensar que o Marco Civil cuida de dados pessoais. É preciso observar que o Marco Civil trata apenas da Internet. E Dados Pessoais mexem com segmentos relevantes como saúde e o próprio Governo”. Assistam a entrevista.
