Legislação sobre Dados no Brasil

Apesar de inserido no Marco Civil da Internet, o uso de dados no Brasil ainda depende de regulamentação e o tema tem sido objeto de diferentes projetos de lei no Congresso Nacional:

Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Decreto N 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet.

Decreto N 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Governo Federal.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

– Medida Provisória n. 869 de 2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Saiba mais:

Cartilha de Proteção de Dados Pessoais, FIESP.

Em busca de soluções: Atributos de autoridade de proteção de dados eficazes, estudo CNI