Fonte: e-commercebrasil
O Senado aprovou que vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja postergada para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021. A ação faz parte da flexibilização de relações jurídicas privadas votada e aprovada pelos senadores através do Projeto de Lei 1.179/2020, no dia 03 de abril, como medidas de emergência durante a pandemia de coronavírus no Brasil. Outro item do projeto que interfere na relação de empresas é a suspensão do artigo 49 Código de Defesa do Consumidor (CDC) para produtos essenciais até 30 de outubro de 2020. O artigo trata do Direito de Arrependimento de produto por meio de entrega domiciliar (delivery). Falta ainda a votação na Câmara dos Deputados para que a LGPD seja postergada.
O projeto de lei do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) teve relatoria de Simone Tebet (MDB-MS) e foi aprovado por unanimidade.
A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais — como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio — e visa garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento desses dados. O objetivo é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais pelas empresas.
