JOTA
Por Thiago Luís Sombra*
A proteção de dados pessoais e o direito à privacidade na internet parecem ter conquistado a agenda dos principais atores estatais, do mercado e da sociedade civil nos últimos tempos. No Brasil, o Marco Civil da Internet foi objeto de recente regulamentação (Decreto 8.771/16), a Política de Dados Abertos do Poder Executivo foi instituída (Decreto 8.777/16), o serviço de música por streaming foi disciplinado pelo Ministério da Cultura (IN MinC 1/16), o Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais foi enviado ao Congresso Nacional (PL 5.276/16) e uma ação direta de inconstitucionalidade foi proposta no Supremo Tribunal Federal contra o Marco Civil da Internet (ADI 5.527).
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*Advogado, doutorando e professor de Direito Privado da Universidade de Brasília-UnB, coordenador do Laboratório de Pesquisa Direito Privado e Internet-LAPIN