É possível uma lei que proteja a privacidade e fomente a inovação e o empreendedorismo
As discussões continuam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em torno da construção de uma lei de proteção dos dados pessoais. Três são os principais projetos de lei sobre o tema que tramitam na Congresso Nacional: dois na Câmara e um no Senado.
Provavelmente o ponto mais relevante nos debates diz respeito ao conceito de dados pessoais, afinal toda a futura lei gravitará sobre esta definição, com impactos expressivos na economia nacional e nos empreendedores.
A base constitucional para a construção do conceito de dados pessoais pode ser encontrada na Constituição Federal quando ela dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Não podendo esquecer que a Carta constitucional também afirma que a ordem econômica, fundada na livre iniciativa, observa aos princípios da livre concorrência e do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País.
A construção equilibrada do conceito de dados pessoais passa, ao meu ver, pela devida compreensão da importância dos dados para a nova economia digital. Tecnologias revolucionárias que estão mudando as vidas e o mercado mundial tradicional como Big Data, Internet das Coisas (Internet of Things – IoT), Inteligência Artificial (Artificial Inteligence – AI) e Machine Learning tem como “combustível”, por assim dizer, os dados.
