Tomada de Subsídios ficará no ar por 30 dias na Plataforma Participa+Brasil e é aberta a toda a sociedade
Tomada de subsídios é oportunidade para contribuir com projeto regulatório da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu Tomada de Subsídios para o Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes. O objetivo é embasar a análise e a proposição de projeto regulatório a respeito desse grupo de titulares.
A consulta ficará acessível por 30 dias na Plataforma Participa+Brasil e é aberta a toda a sociedade: indivíduos, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Ao fim desse prazo, a Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da Autarquia analisará as contribuições e realizará a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a partir da qual proporá a solução regulatória mais adequada.
A Tomada de Subsídios tem escopo amplo. Estão envolvidas questões como o melhor interesse do menor; o consentimento fornecido por pais e responsáveis; a coleta de informações por jogos e aplicações de internet; e a transparência das operações de tratamento.
“O tema tratamento de dados de crianças e adolescentes é bem caro ao Poder Público e a várias organizações de proteção de direitos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata do tema, mas algumas questões precisam ser analisadas no âmbito regulatório. É preciso, por exemplo, observar o desenvolvimento da criança e da exposiçãoaos riscos no ambiente digital”, explica Rodrigo Santana, Coordenador-Geral de Normatização.
A ANPD já analisou o tema em outras oportunidades. Em setembro de 2022, foi disponibilizada uma Consulta Pública que resultou no Enunciado CD/ANPD nº 01/2023, que uniformizou a interpretação sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. Posteriormente, a Autoridade publicou guia orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, que buscou esclarecer alguns pontos da sua utilização no caso de crianças e adolescentes.
“É importante ressaltar que a atuação da ANPD visando à garantia de direitos e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes não se esgota nesta tomada de subsídios, pois se trata de tema transversal que deve ser considerado, direta ou indiretamente, em todas as ações regulatórias da ANPD”, alerta Rodrigo Santana.
