Por Marcelo Almeida*
As plataformas digitais tornaram-se uma parte integral de nossas vidas cotidianas, abrangendo uma ampla gama de serviços e atividades online.
O rápido crescimento e a evolução das tecnologias trouxeram uma série de desafios regulatórios. Neste artigo, exploraremos quatro desafios enfrentados pelas na regulação de plataformas digitais no Brasil.
1. Proteção do Consumidor
Uma das áreas mais prementes em termos de regulação de plataformas digitais é a proteção do consumidor. As plataformas atuam como intermediárias em várias transações, desde a compra de produtos até a contratação de serviços.
Atualmente não temos marcos legais de plataformas digitais que mirem a proteção e defesa do consumidor, no entanto isso não significa desproteção. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, desempenha um papel crucial nesse cenário. Por meio da aplicação de leis de defesa do consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor busca-se garantir que as transações online sejam transparentes, justas e seguras.
Um dos principais desafios é a necessidade de adaptar as regulamentações existentes às nuances das transações online. O Projeto de Lei 2168/2022, que trata das plataformas digitais limita-se a entregar a competência regulatória das plataformas digitais a Agência Nacional de Telecomunicações sem abordar a proteção do consumidor como paradigma.
Ter o consumidor no centro da discussão é fundamental para o desenvolvimento de ações públicas relacionadas a avaliações falsas de produtos, devoluções e reembolsos, práticas de preços dinâmicos e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos nas plataformas, dentre outras.
2. Privacidade de Dados: Protegendo Informações Pessoais em um Mundo Conectado
A coleta e o uso de dados pessoais correspondem a parte essencial das operações de muitas plataformas digitais. A crescente preocupação com a privacidade de dados levou à promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil e ao estabelecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Um dos principais desafios regulatórios na operação de dados via plataforma digital é equilibrar a necessidade de proteger a privacidade dos usuários com a necessidade legítima das empresas de utilizar dados para melhorar seus serviços. Isso requer a definição de padrões claros para a obtenção de consentimento, a anonimização adequada de dados e a notificação adequada de violações de dados.
Organizar competências centralizadas na regulação é fundamental para garantir segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social. Multiplicar reguladores sem análise dos riscos pode aumentar os problemas e distanciar das soluções. Assim, é fundamental proteger os dados em plataformas digitais para proporcionar um espaço regulado convidativo a inovação, tecnologia e economia.
3. Concorrência: Promovendo um Ambiente de Mercado Justo
Muitas plataformas digitais operam em setores econômicos estratégicos, como comércio eletrônico e serviços de tecnologia. Como resultado, questões de concorrência e antitruste se tornaram cada vez mais relevantes.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é responsável por lidar com casos de concorrência desleal e práticas anticompetitivas, incluindo aquelas que envolvem plataformas digitais. Um dos desafios-chave é lidar com plataformas que detêm uma posição dominante no mercado e podem abusar dessa posição para prejudicar a concorrência.
Isso envolve a análise de práticas como favorecimento de produtos próprios, restrições contratuais que impedem parceiros comerciais de trabalhar com concorrentes e aquisições de empresas concorrentes. A regulação eficaz deve garantir que a concorrência seja preservada para beneficiar os consumidores e promover a inovação.
4. Conteúdo Online: Lidando com Desinformação e Discurso de Ódio
Plataformas digitais também desempenham papel fundamental na disseminação de informações e na comunicação online. Isso levanta preocupações sobre conteúdo prejudicial, como desinformação e discurso de ódio, que podem ter sérios impactos sociais e políticos.
É fundamental a busca de mecanismos de interlocução entre os agentes públicos e privados com a finalidade de combater combate as chamadas ‘fake news’, via autorregulamentação incentivada.
A regulação do conteúdo online é uma área altamente controversa, envolvendo questões de liberdade de expressão e censura. A interlocução dos atores públicos e privados é o caminho para alcançar o equilíbrio no combate ao discurso de ódio, desinformação e a preservação da liberdade de expressão.
Conclusão
As plataformas digitais transformaram profundamente a forma como vivemos, trabalhamos e nos relacionamos. No Brasil, assim como em todo o mundo, as autoridades reguladoras enfrentam desafios significativos ao lidar com essas tecnologias em constante evolução.
A proteção do consumidor, a privacidade de dados, a concorrência justa e a regulamentação do conteúdo online são apenas algumas das áreas críticas que exigem uma regulamentação eficaz. Para enfrentar esses desafios, é fundamental uma abordagem interdisciplinar e colaborativa que envolva diversas agências reguladoras, órgãos governamentais, empresas de tecnologia, sociedade civil e a comunidade internacional.
À medida que o cenário digital continua a se desenvolver, a regulamentação deve ser flexível o suficiente para se adaptar a novas tecnologias e modelos de negócios, ao mesmo tempo em que protege os interesses públicos e promove um ambiente de mercado justo e seguro. Somente assim poderemos colher os benefícios das plataformas digitais enquanto mitigamos os riscos associados a elas.
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*Diretor de Relações Governamentais e Institucionais da Associação Brasileira de Software (ABES)