Mudamos +Como previsto na Constituição de 1988, a população brasileira tem o direito de propor projetos de lei. Isso é possível a partir da coleta de assinaturas em forma de petição, e para o projeto ser reconhecido pelo Congresso, a quantidade de assinaturas deve ser igual ou maior a 1% do número de eleitores no país.

Entretanto, o processo de coleta de assinaturas em papel é limitado, passível de adulterações e difícil de ser auditado, e depende de um deputado que se voluntarie para defender a causa e reconheça a legitimidade das assinaturas coletadas. E neste processo, ainda há o risco do projeto ter seu texto original completamente modificado.

 

Para facilitar o processo, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) criou um aplicativo baseado na tecnologia blockchain, o Mudamos+, que coleta os dados dos eleitores de maneira totalmente auditável. O processo é possibilitado por diversos fatores de confirmação de identidade, entre eles CPF, título de eleitor e número de celular de cada assinante do projeto, e conforme os criadores, a probabilidade de fraude neste processo é praticamente nula.

O Mudamos+ retoma a possibilidade de apresentar um projeto de lei em nome do povo no Congresso (ou em outras casas legislativas estaduais e municipais), sem o intermédio de um representante da casa. O aplicativo está disponível gratuitamente para celulares com sistemas operacionais Android e ioS.

BulletOutros casos na área de Transparência e Participação Popular