Fonte: DCI

Parlamento europeu aprovou GDPR em abril de 2016; para especialistas, Brasil deve ganhar lei similar Foto: flickr.com/european_parlament

Legislação que regula uso de informações de europeus começa a valer e inicia esforço por compliance no Brasil; Câmara e Senado votam na semana que vem projetos com mesmo teor

Dois anos após sua aprovação, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) entra em vigor hoje (25) na União Europeia, afetando operacionalmente empresas brasileiras que prestam serviços para companhias ou cidadãos da região e influenciando o debate da criação de uma lei nacional de dados pessoais.

“A [proposta de] lei brasileira é um pouco mais flexível que a GDPR, mas deve compartilhar princípios essenciais como consentimento, transparência, auditoria, fiscalização e penalidades [em caso de incidente de segurança”, explicou ao DCI o advogado e coordenador dos cursos de Direito Digital na Insper, Renato Opice Blum.

“Aqui já foi feita a opção de se inspirar na GDPR. Cabe agora buscar um modelo ainda mais avançado que o europeu, sobretudo no que se refere à transferência internacional de dados”, argumentou o coordenador do comitê regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Andriei Gutierrez.

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