Apesar de inserido no Marco Civil da Internet, o uso de dados no Brasil ainda depende de regulamentação e o tema tem sido objeto de diferentes projetos de lei no Congresso Nacional:
– Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
– Decreto N 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet.
– Decreto N 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Governo Federal.
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
– Medida Provisória n. 869 de 2018. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Saiba mais:
– Cartilha de Proteção de Dados Pessoais, FIESP.
– Em busca de soluções: Atributos de autoridade de proteção de dados eficazes, estudo CNI.
– LGPD: o que a sua empresa precisa saber, CNI.
– Guia Como proteger seus dados pessoais, Ministério da Justiça e Segurança Pública