ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

Fonte: Gov.br Publicada, dia 27/02, a Resolução da ANPD que permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Foi publicado, dia 27/02, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade...