Fonte: gov.br
Apresentação do Guia de Boas Práticas da LGPD
Como os órgãos e entidades do Governo Federal deverão se preparar para manter conformidade com as diretrizes e regras de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral e Proteção de Dados Pessoais – LGPD?
A proteção à privacidade e o cuidado adequado com o tratamento de dados pessoais em uma sociedade que avança no uso de tecnologias digitais é um desafio comum a todas as organizações ao redor do mundo. Para as entidades governamentais, dada a sua abrangência universal na aplicação de políticas públicas, esse desafio pode ser especialmente complexo. Mesmo em países que são referência na transformação digital de seus processos, como Estônia e Dinamarca, os questionamentos são similares aos que acontecem no Brasil.
Qual o limite do uso das informações presentes das bases governamentais? Como equilibrar o direito à privacidade com a busca por eficiência na atuação estatal?
A entrada em vigor da LGPD, tão aguardada no país, demanda a criação de entes de mediação e resolução, comitês e fóruns de debates técnicos especializados no assunto. Este Guia de Boas Práticas da LGPD materializa o resultado de discussões e propõe caminhos que levem à sustentabilidade das ações de proteção aos dados pessoais para um país que hoje se projeta como uma potência na transformação digital de governo.
No âmbito da governança no compartilhamento de dados e na aplicação do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, este documento visa fornecer orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional, para as operações de tratamento de dados pessoais (conforme previsto no art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a LGPD). Mais do que isso, detalha métodos e formas de diferenciação das mais diversas situações com as quais irão deparar os servidores públicos responsáveis por operar ou controlar a aplicação da lei.
As orientações aqui contidas foram estruturadas em capítulos, os quais contemplam desde a base legal de tratamento e exercício do direito do titular de dados até os padrões de segurança da informação. Esta é uma obra aberta, que não abrange ou esgota todos os aspectos e diretrizes decorrentes da LGPD, entretanto, torna-se essencial sua veiculação neste momento para que a lei comece a ser aplicada de forma equilibrada, homogênea e que inspire credibilidade entre a população.
Tendo em vista o contato inicial e a familiarização com o novo universo da proteção e tratamento de dados pessoais no país, a perspectiva é que esta publicação seja atualizada e aperfeiçoada permanentemente, conforme diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em consonância com o Comitê de Governança de Dados.
A todos que contribuíram com esta primeira edição, nossos agradecimentos.
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