Legislação sobre Dados no Brasil

Apesar de inserido no Marco Civil da Internet, o uso de dados no Brasil ainda depende de regulamentação e o tema tem sido objeto de diferentes projetos de lei no Congresso Nacional:

Marco Civil da Internet, Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Decreto N 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet.

Decreto N 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Governo Federal.

Projeto de Lei do Poder Executivo N 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Projeto de Lei do Senado Federal N 330/2013, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências.

Projeto de Lei da Câmara dos Deputados N 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.

Consulta Pública para o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais – Ministério da Justiça